Prêmio de Incentivo - Secretaria da Saúde

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Instituição

Lei nº 8.975, de 25 de novembro de 1994 (vigência 26/11/94)

Aplicação

Aos servidores em exercício na Secretaria da Saúde e nas autarquias a ela vinculadas, desde que não estejam percebendo ou venham a perceber vantagem pecuniária de qualquer natureza ou sob qualquer fundamento, custeada com recursos provenientes do Ministério da Saúde/Sistema Único de Saúde - SUS/SP


Base de Cálculo (Atual)

Vigência: 01/03/98

O Prêmio de Incentivo será pago mensalmente e terá como composição percentual máxima o que se segue:

Não farão jus ao prêmio

Os servidores que:

- tiverem 1 (uma) ou mais faltas injustificadas no período de avaliação;

- estiverem afastados e ou em licença para tratamento de saúde por período superior a 30 (trinta) dias, exceto nos casos de licença por acidente do trabalho ou doença profissional;

- quando indiciado em processo administrativo/sindicância, restar provada como conclusão final a sua culpabilidade


Vantagens

O Prêmio de Incentivo não se incorporará aos vencimentos ou salários para nenhum efeito, e sobre ele não incidirão vantagens de qualquer natureza, bem como os descontos previdenciários e de assistência médica.

O valor do Prêmio de Incentivo não será computado no cálculo do décimo terceiro salário a que se refere a Lei Complementar nº 644, de 26 de dezembro de 1989.


Obs.

É vedada a percepção cumulativa do Prêmio de Incentivo, com o Prêmio de Produtividade Médica – PPM ( LC 1.193/13).

Histórico

Lei nº 8.975, de 25 de novembro de 1994 (vigência 26/11/94)

Lei nº 9.185, de 21 de novembro de 1995 (vigência 01/04/95)

Lei nº 9.463, de 19 de dezembro de 1996 (vigência 20/12/96)

Decreto nº 41.794, de 19 de maio de 1997 (vigência 20/05/97)

Decreto nº 42.955, de 23 de março de 1998 (vigência 01/03/98)

Decreto nº 50.174, de 04 de novembro de 2005 (vigência 05/11/05)

Decreto nº 52.711, de 11 de fevereiro de 2008 (vigência 01/01/08)

Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008 (vigência 01/10/08)

Lei Complementar nº 1.193, de 02 de janeiro de 2013 (vigência 01/02/13)

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